A revenda de ingressos entre pessoas físicas é legal no Brasil, desde que respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação estadual aplicável.
Seus principais direitos:
1. Transferência de titularidade é um direito — O consumidor tem o direito de transferir seu ingresso para outra pessoa. As produtoras não podem impedir essa prática, conforme decisões do Procon e do Judiciário.
2. Preço abusivo é ilegal — A venda de ingressos por preços significativamente acima do valor de face pode configurar prática abusiva (art. 39, V do CDC) e até crime de cambismo em alguns estados.
3. Reembolso em caso de cancelamento — Se o evento for cancelado, o consumidor tem direito ao reembolso integral, conforme art. 35 do CDC.
4. Informação clara sobre taxas — Qualquer taxa cobrada deve ser informada de forma clara e transparente antes da finalização da compra (art. 6º, III do CDC).
5. Intermediação com regras claras — Prefira plataformas que exigem comprovante, intermediam o pagamento e registram o histórico do pedido.
Como a Ingresso Justo protege seus direitos:
- Anúncios limitados ao valor de face do comprovante
- Taxa de 7% transparente e explicada antes do pagamento
- Reembolso integral se o vendedor não transferir o ingresso, conforme os Termos de Uso
- Conformidade com CDC, Marco Civil da Internet e LGPD